LEI Nº 9.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

“Altera a Lei 8.627, de 26 de Fevereiro de 2014, garantido o exercício da liberdade religiosa no âmbito do Município de Vitória”.

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.627, de 26 de Fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º A qualquer pessoa física que promover ou concorrer para discriminação de pessoas em virtude de sua identidade e orientação sexual, bem como origem, raça, idade, sexo e cor, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.”

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei 8.627, de 26 de Fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (…)

 

Parágrafo Único. As sanções administrativas previstas nesta Lei não alcançam e nem restringem o exercício da liberdade religiosa em todo território municipal. (NR)”

 

Art. 3º Ficam revogados o inciso II e suas alíneas “a” e “b”, do art. 3º da Lei 8.627, de 26 de Fevereiro de 2014.

 

Art. 4º O art. 3º da Lei 8.627, de 26 de Fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:

 

Art. 3º (…)

 

§ 1º As penalidades previstas neste artigo ficarão sob regulamentação do Poder Executivo, de acordo com a gravidade da conduta do infrator, bem como sua reincidência.

 

§ 2º Na apuração e aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão assegurados o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal com garantia de três instâncias recursais. (NR)”

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 17 de Setembro de 2019.

 

CLÉBER JOSÉ FÉLIX

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.