LEI Nº 9.638, de 03 de Junho de 2020

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Dá nova redação e acrescentam os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 9.550, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigação de os Prontos Atendimentos, Unidades de Saúde e Centros de Especialidades situados no Município de Vitória a divulgarem o déficit de médicos existentes e da outras providencias.

 

Art. 1º O artigo 1º. Lei nº 9.550, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigação de os Prontos Atendimentos, Unidades de Saúde e Centros de Especialidades situados no Município de Vitória a divulgarem o déficit de médicos existentes e da outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos , e :

 

Art. 1º Os Prontos Atendimentos, as Unidades de Saúde e os Centros de Especialidades situados no Município de Vitória, ficam obrigados a divulgarem o déficit de profissionais da área saúde. (NR)

 

Parágrafo 1º Deverá ser divulgado o número de profissionais em gozo de férias, quando não houver substituto para função.

 

Parágrafo 2º A divulgação se dará em local visível para a população, podendo ser em tela do tipo indoor ou cartaz, com informações atualizadas a cada 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo 3º Fica expressamente vedada, para qualquer fim, a divulgação de nome dos profissionais a que se refere o caput.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 03 de Junho de 2020.

 

Cléber José Félix

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.