LEI Nº 9.661, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

OBRIGA A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

Art. 1º Fica garantida a aplicação do princípio da acessibilidade, a fim de se garantir a igualdade de condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional.

 

Art. 2º Nos editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, deverá ser explicitamente reconhecida, nos termos da Lei nº 10.436/02; do Decreto nº 5.626/05; o Decreto-Lei nº 12.319, de 10 de setembro de 2010; da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão) e do Decreto nº 9.508/2018 a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como meio de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.

 

Art. 3º Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados, em todas as fases dos concursos públicos e processos seletivos, observando-se os seguintes incisos, cumulativamente:

 

I - em forma escrita;

 

II - com vídeo interpretado na estrutura da Língua Brasileira de Sinais e legendado, a ser disponibilizado na página do órgão administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional responsável pela contratação.

 

Art. 4º O sistema de inscrição do candidato ao concurso ou processo seletivo deverá prever opções nas quais o candidato surdo ou com deficiência auditiva possa informar suas necessidades especiais para realizar suas provas objetivas, discursivas e a redação, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

Art. 5º No ato da inscrição será garantido ao candidato surdo ou com deficiência auditiva o direito de solicitar o auxílio de um intérprete em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, independente da forma de aplicação das provas ou solicitar tempo adicional para realização das mesmas.

 

Art. 6º As provas deverão ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo interpretado em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e legendado ou em outra tecnologia análoga, conforme as normas técnicas em vigor e a Lei no 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão).

 

Art. 7º Sempre que solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência auditiva, deverá ser disponibilizado um intérprete habilitado em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a fim de permitir o pleno acesso ao conteúdo das provas.

 

Art. 8º As instituições utilizarão como referência, sem dele depender, o programa anual POLIBRÁS, instituído pelo MEC e ordenado pelo Decreto no 5626/05, no qual todas as provas são aplicadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, por meio de terminais de computadores.

 

Art. 9º O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, valorizando e reconhecendo tanto o aspecto semântico quanto a singularidade linguística da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

Art. 10 Deverão ser previstos, na aplicação das provas discursivas ou de redação, mecanismos de identificação do candidato com deficiência auditiva, sem que o mesmo seja identificado nominalmente.

 

Art. 11 Para fins de correção das provas discursivas e de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, deverão ser observados os seguintes critérios, a fim de se resguardar a isonomia entre todos os candidatos:

 

I - valorização do aspecto semântico (conteúdo) e sintático, em detrimento do aspecto estrutural (forma) da linguagem, levando em consideração as influências da educação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS na produção escrita de texto em Português;

 

II - distinção entre conhecimento do tema abordado e o desempenho linguístico, valorizando a educação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;

 

III - a correção das provas por professores de Língua Portuguesa para surdos ou professores de Língua Portuguesa devidamente acompanhados de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

Art. 12 O candidato surdo ou com deficiência auditiva poderá solicitar intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para quaisquer atos necessários à sua participação no certame, inclusive para interposição de recursos administrativos.

 

Art. 13 Deverão ser disponibilizados as adaptações e os recursos de tecnologia assistiva, de comunicação visual dentre outros, com a finalidade de assegurar a acessibilidade plena e ampla participação dos candidatos com deficiência auditiva e surdos.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 12 de Agosto de 2020.

 

Cléber José Félix

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.