LEI Nº 9663, de 13 de Agosto de 2020

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

INSTITUI O TÁXI-VITÓRIA COMO PLATAFORMA OFICIAL DE GESTÃO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica instituído o TÁXI-VITÓRIA como plataforma oficial de gestão do serviço de transporte público individual de passageiros no Município de Vitória, denominado TÁXI-VITÓRIA, sendo utilizado exclusivamente por profissionais autorizatários e auxiliares de táxis outorgados pelo Poder Executivo, com o objetivo de:

 

I – promover o aumento da qualidade do serviço de táxi, bem como a constante atualização profissional e tecnológica dos serviços (princípio da eficiência), na forma do art. 3 da Lei 7.362, de 02 de abril de 2008, que dispõe sobre a execução de serviço público de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, no Município de Vitória e dá outras providências;

 

II – coletar dados e a partir de um conjunto de ferramentas e utilizá-los para melhoria do serviço, resultando em uma solução de análise e formação de indicadores que apoiem decisões sobre políticas públicas previstas em lei;

 

III – possibilitar a constante avaliação do serviço de táxi no Município;

 

IV – permitir que os usuários de táxi possam conhecer previamente a estimativa da tarifa a ser cobrada e fazer a escolha com base no preço ou na estimativa do tempo de atendimento;

 

V – viabilizar a produção de estudos de mobilidade urbana, a partir da utilização da plataforma como ferramenta de engenharia de tráfego, fiscalização, segurança e educação para o trânsito.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades do Município que necessitem de transporte individual motorizado para execução de suas atividades deverão priorizar a utilização do TÁXI-VITÓRIA em seu módulo corporativo.

 

Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar-se dos dados produzidos pela plataforma TÁXI-VITÓRIA para promover os competentes estudos técnicos de mobilidade urbana, na forma do inciso V do art. 1º, com vistas a subsidiar decisões e políticas públicas nas áreas de engenharia de tráfego, fiscalização, segurança, educação de trânsito, sem prejuízo de outros que o poder público entender necessários à execução de suas atividades.

 

Art. 4º Os taxistas usuários da plataforma poderão colaborar com a gestão do Município através da utilização do módulo de zeladoria denominado Taxista informa, reportando diretamente a Secretaria de Transportes e Infra-estrutura Urbana – SETRAN e ao Fala Vitória, através do serviço 156, ocorrências como alagamentos, obstrução de vias, problemas na iluminação pública, crimes, dentre outras, a partir de sua posição georreferenciada.

 

Art. 5º Sem prejuízo de outras políticas, o Poder Executivo promoverá a cultura e ações de meritocracia, a partir do estabelecimento de critérios objetivos de avaliação dos profissionais, tomando por base as informações de comportamento obtidas na plataforma TÁXI-VITÓRIA.

 

Art. O Poder Executivo regulamentará esta lei no lhe couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 13 de Agosto de 2020.

 

Cléber José Félix

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.