LEI Nº 994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica concedido ao funcionalismo municipal um aumento de 40% (quarenta por cento) sobre os atuais vencimentos, excluindo dessa percentagem qualquer acessório.

 

Artigo 2º Fica elevado de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) o salário família de que trata o decreto nº. 1592, de 16 de julho de 1947.

 

Artigo 3º A despesa decorrente da aplicação desta lei, correrá a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas na época oportuna.

 

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor a partir 1º de janeiro de 1962, o revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1961.

 

ADELPHO POLI MONJARDIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1961.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.