LEI Nº 995, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por permuta, para o utilidade pública, uma área de 139,06 m2 (cento e trinta e nove metros e seis decímetros quadrados), situada no morro da piedade, nesta capital, de propriedade do Dr. Nelson Vieira Pimentel, dando em troca, uma área de investidura do mesmo terreno, medindo 112,75 m2 (cento e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados) e mais a quantia de Cr$ 26.310,00 (vinte e seis mil, trezentos e dez cruzeiro), correspondente a 26,31 m2 (vinte e seis metros e trinta e um decímetros quadrados), de diferença da área.

 

Artigo 2º A despesa decorrente da presente lei, correrá a conta da verba própria, do orçamento vigente.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1961.

 

ADELPHO POLI MONJARDIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1961.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.