RESOLUÇÃO 1.919, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

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Art. A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município, é composta de Vereadores eleitos por sufrágio universal, por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente.

 

Capítulo I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

Art. O Poder Legislativo tem as seguintes funções:

 

I.   legislativa, que consiste na elaboração de leis e de outras normas referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;

 

II.  de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

 

III.   de controle externo, que  implica na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político- administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias;

 

IV.    de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo;

 

V.      julgadora, que será exercida na apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da Lei.

 

Parágrafo Único. A gestão dos assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância aos princípios e normas legais e regimentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.

 

TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Capítulo I

DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. A Câmara tem sua sede no Palácio "Attílio Vivacqua", situada à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, em Bento Ferreira, Vitória, Espírito Santo.


 

§ 1º O recinto reservado às Sessões Plenárias é o "Salão Maria Ortiz" reputando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto os casos previstos neste Regimento.

 

§ 2º A Câmara pode reunir-se, eventualmente, em qualquer outro ponto do território municipal ou em outro edifício, por proposta de um terço de seus membros ou da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 3º Fica assegurada a utilização da dependência do prédio da Câmara, a requerimento das entidades da sociedade civil, para manifestações cívicas, políticas e culturais, desde que não prejudique as atividades legislativas.

 

§ 4º As entidades interessadas na utilização prevista no § 3º deverão credenciar-se junto à Presidência, que organizará o cronograma de utilização.

 

Capítulo II

DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

 

Art. Cada Legislatura é      dividida em quatro Sessões Legislativas Ordinárias.

 

§ 1º Por Legislatura compreende-se o período de quatro anos de mandato do Vereador.

 

§ 2º A Sessão Legislativa corresponde aos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, sendo:


 

I.   a Câmara Municipal de Vitória reunir-se-á anualmente, na sua sede, de 01 de fevereiro a 31 de dezembro;

 

II.  Sessão Legislativa Extraordinária, quando convocada no período de recesso parlamentar.

 

§ 3º As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

Art. .A Câmara reunir-se-á anualmente em Sessão Legislativa Ordinária, independentemente de convocação, e em Sessão Legislativa Extraordinária, quando convocada.

 

§ 1º A primeira e a terceira Sessões Legislativas Ordinárias de cada Legislatura serão precedidas, respectivamente, da Sessão Solene de Instalação e Posse dos Vereadores e da Sessão Preparatória, ocorrendo, em ambas, a eleição dos membros da Mesa.

 

§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida enquanto não forem aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, pela Câmara.

 

§ 3º Na prorrogação prevista no parágrafo anterior, a Câmara somente deliberará sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o Orçamento Anual.


 

Capítulo III

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA POSSE DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. O candidato diplomado Vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até três dias úteis anteriores à Sessão de Instalação de cada Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e da legenda partidária.

 

§ 1º O nome parlamentar compor-se-á de dois elementos: um prenome e o nome, dois nomes ou dois prenomes, podendo o Presidente, para evitar confusões, dispor de forma diversa.

 

§ 2º O Presidente fará organizar antes da Sessão de Posse a relação de Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com as respectivas legendas partidárias.

 

Art. A instalação da Legislatura ocorrerá em Sessão Solene, às dezessete horas do dia primeiro de janeiro subsequente ao ano das eleições municipais, quando será presidida provisoriamente pelo Vereador mais votado, recentemente, na negativa deste, o mais votado, sucessivamente.

 

§ 1º Aberta a Sessão, o Presidente convidará o segundo Vereador mais votado para servir de Secretário, e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior.

 

§ 2º No ato da posse, todos de pé, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: "Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica Municipal e cumprir as leis, trabalhando pelo engrandecimento do município e o bem-estar da população”; ao que os demais Vereadores confirmarão, declarando: "Assim o prometo”.

 

§2º No ato da posse, estando todos em posição de respeito, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e submeter-me às leis, trabalhando para engrandecimento do Município e o bem-estar da população”; ao que os demais Vereadores confirmarão, declarando: “Assim o prometo. (Redação dada pela Resolução nº 1975/2017)

 

§ 3º Na Sessão Solene de Instalação poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada e o Presidente da Câmara.

 

§ 4º Não será investido no mandato de Vereador aquele que deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

 

§ 5º Tendo prestado o compromisso uma vez, é o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar.

 

§ 6º No ato da posse e no término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

§ 7º O Presidente fará publicar a relação dos Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no artigo 6º, § 2º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quórum necessário para abertura da Sessão, bem como para as votações.

 

Art. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse dar-se-á no prazo de dez dias, contados:

 

I.       da Sessão Solene de Instalação e Posse, prevista no artigo 7º;

 

II.     da diplomação, se eleito Vereador durante a Legislatura;

 

III.   da convocação do Presidente, quando ocorrer fato que a ensejar.

 

Parágrafo Único. O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em Sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara, quando o fará perante o Presidente.

 

Art. Após a posse dos vereadores, o Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados, que prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem-estar do povo do Município; em seguida, declararão, “assim o prometo”, na forma do artigo 76, § 4º, inciso I da Lei Orgânica.

 

Art. 10 O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá se empossar sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo. 8º.

 

Capítulo IV

DAS LIDERANÇAS, REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARLAMENTARES

 

Art. 11.       As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituir-se-ão por bancadas.

 

§ As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los.

 

§ O bloco parlamentar terá o mesmo tratamento dispensado por este Regimento às representações partidárias com assento na Casa.

 

§ As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas prerrogativas regimentais.

 

§ O bloco parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.


 

§ 5º A extinção de bloco parlamentar implicará a recomposição das comissões.

 

Art. 12 As bancadas integrantes de bloco parlamentar não poderão fazer parte de outro concomitantemente.

 

Art. 13 Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.

 

§ Cada bancada ou bloco parlamentar terá um líder, e, no máximo, um vice-líder.

 

§ As bancadas e blocos parlamentares deverão indicar à Mesa, mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.

 

§ Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem Comissões Permanentes, Temporárias e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.

 

§ O líder será substituído nas suas faltas, impedimentos ou ausência do recinto do Plenário pelos respectivos vice-líderes.

 

§ O Prefeito poderá indicar, mediante ofício dirigido à Mesa, Vereadores que interpretem o seu pensamento junto à Câmara Municipal para exercer a liderança do Governo, composta de um líder e, no máximo, um vice-líder.


 

Art. 14 O líder, além de outras prerrogativas regimentais, tem as seguintes:

 

I.       fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período do Grande Expediente;

 

II.     participar dos trabalhos de qualquer comissão, inclusive da que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo apenas encaminhar a votação;

 

III.   encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário para orientar a sua bancada.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Capítulo I

DO PLENÁRIO

 

Art. 15 O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legal para deliberar.

 

§ 1º O local é o recinto da sua sede, e por deliberação do Plenário, na forma regimental, se reunirá em local diverso.

 

§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão.


 

§ 3º Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das Sessões e para as deliberações.

 

§ 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

 

§ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

 

Art. 16. São atribuições do Plenário, entre        outras, as seguintes:

 

I.   fiscalizar e elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município, ressalvando competências específicas;

 

II.  discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;

 

III.   apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

 

IV. autorizar sob forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

 

a)  abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b)  operações de créditos;


c)  aquisição onerosa de bens imóveis;

d)  alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e)  concessão e permissão de serviço público;

f)   concessão de direito real de uso de bens municipais;

g)  participação em consórcios intermunicipais;

h)  alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

 

V.  expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

 

a)  perda do mandato de Vereador;

b)  aprovação  ou rejeição das contas do Município;

c)  concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d)  consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias;


e)  delegação ao Prefeito para elaboração legislativa.

 

VI.    expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes assuntos:

 

a)  alteração do Regimento Interno;

b)  destituição de membro da Mesa;

c)  constituição de Comissões Especiais.

 

VII.  processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

 

VIII. solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;

 

IX.    convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público, conforme determina o artigo 160 deste Regimento;

 

X.  eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

 

XI. propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.


 

Capítulo II

DA MESA

 

Seção I

Da Formação E Eleição Da Mesa Diretora

 

Art. 17 À Mesa Diretora incumbe a direção dos trabalhos legislativos da Câmara.

 

§1º São membros da Mesa o Presidente, o 1º, o e o Secretário.

 

§2º Para substituir o Presidente, haverá o 1º, o e o Vice- Presidente.

 

§3º Fica vedada a reeleição, para o mesmo cargo, de qualquer membro da Mesa Diretora, durante a mesma Legislatura.

 

Art. 18 Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

 

§ 1º O Presidente convidará qualquer Vereador para substituir os Secretários, se nenhum destes estiver presente nas Sessões.

 

§ O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de nenhuma comissão, exceto as de Representação.


 

Art. 19 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir- se-ão sob a condução do Presidente Provisório, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Art. 20 Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os dois anos subsequentes, ou segunda parte da Legislatura.

 

§ 1º As inscrições das chapas para concorrerem aos cargos da Mesa deverão ser registradas, via protocolo, e endereçadas ao Departamento Legislativo da Câmara em até três dias úteis anteriores à realização da eleição referida no caput do artigo.

 

§ 2º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, em escrutínio aberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para a votação de painel eletrônico, respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários.

 

§ 3º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à proclamação dos eleitos.


 

§ 4º Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa.

 

Art. 21 Em caso de empate nas eleições dos membros da Mesa, proceder-se-á ao segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, ao terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

 

Art. 22 Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário ad hoc, na Sessão em que se realizar sua eleição, e entrarão imediatamente em exercício.

 

Art. 23 Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.

 

Parágrafo Único. Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo Secretário.

 

Art. 24 Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

 

I.       extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

 

II.     licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a cento e vinte dias;


 

III.   houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

 

IV.    for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário, por maioria absoluta dos votos nominais.

 

Art. 25 A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante motivação escrita apresentada ao Plenário.

 

Art. 26 A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador observado os artigos 398 e 399 deste Regimento.

 

Art. 27 Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

 

§ No caso de vaga do cargo de Presidente da Mesa, assume interinamente a Presidência o Vice-Presidente, que convocará eleição para o cargo vago no prazo referido no caput deste artigo.

 

Art. 28 No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.


 

Seção II

Da Renovação Da Mesa Diretora

 

Art. 29 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar- se-á de a 15 de dezembro do segundo ano de cada Legislatura, obedecendo ao disposto no artigo 20 deste Regimento.

 

Art. 29. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á de 1º a 15 de agosto do segundo ano de cada Legislatura, obedecendo ao disposto no artigo 20 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 1923/2014)

 

§ 1º As inscrições das chapas para concorrerem aos cargos da Mesa deverão ser registradas no Departamento Legislativo da Câmara até três dias úteis anteriores ao marco inicial elencado no caput deste artigo.

 

§ 2º Dar-se-á a posse dos membros da Mesa Diretora no dia de janeiro do ano da respectiva Legislatura.

 

Seção III

Da Competência Da Mesa

 

Art. 30 Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes, privativamente, em colegiado:

 

I.  dirigir os serviços da Casa Legislativa e tomar as providências necessárias para a regularidade dos trabalhos legislativos, preservadas as atribuições próprias do Presidente;

 

II - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara, bem como assegurar o livre exercício da imprensa para que sejam irradiados, filmados ou televisados os seus trabalhos;

 

III.      adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador, contra a ameaça ou cerceamento das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar ou do seu livre exercício;

 

IV.       propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;

 

V.         propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

 

VI.       elaborar a proposta orçamentária da Câmara;

 

VII.     aprovar o orçamento analítico da Câmara;

 

VIII.    dispor sobre a organização das suas funções legislativas e fiscalizadoras, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;


 

IX.       representar contra Vereador, na forma do artigo 387 e seguintes deste Regimento;

 

X.         declarar de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, a perda de mandato do Vereador, nos casos previstos no artigo 71 § 2º da Lei Orgânica, assegurada ampla defesa;

 

XI.       aplicar ao Vereador a penalidade de censura escrita ou suspensão temporária do exercício de seu mandato, na conformidade com este Regimento;

 

XII.     representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

 

XIII.    organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

 

XIV.    proceder à redação final das Resoluções e das demais proposições, quando não elaboradas pelo órgão competente dentro do prazo previsto neste Regimento;

 

XV.      promulgar as Emendas à Lei Orgânica;

 

XVI.    promulgar os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara dentro de dez dias contados da sua aprovação final;


 

XVII.   coordenar, controlar e avaliar o desempenho das atividades administrativas da Câmara, preservadas as competências próprias do Presidente;

 

XVIII. promover a realização de campanhas educativas e divulgações permanentes, bem como adotar as medidas adequadas para promoção e valorização do Poder Legislativo, com o objetivo de fortalecimento das instituições democráticas;

 

XIX.    indicar, juntamente com os Líderes, os representantes da Câmara nos Conselhos de que a mesma participe; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 1982/2018)

 

XX.      conferir a qualquer de seus membros outras atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

 

XXI.    deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias na Câmara;

 

XXII.   receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

 

XXIII. autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

 

XXIV.  deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade;


 

XXV.   determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior;

 

XXVI.  conceder licença aos Vereadores, na forma do artigo 364, I;

 

XXVII.    elaborar a redação final do Projeto de Resolução e das demais proposições, quando não elaborada pelo órgão competente dentro do prazo previsto neste Regimento.

 

Parágrafo Único. A proposta orçamentária a que se refere o inciso VI deverá ser apreciada pelos Vereadores, em Sessão Especial convocada para tal fim, antes de ser enviada ao Executivo Municipal para inclusão no Projeto de Lei referente ao Orçamento Geral do Município.

 

Art. 31 A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização do Legislativo.

 

Parágrafo Único. As deliberações da Mesa, desde que não sujeitas à deliberação do Plenário, serão tomadas pela maioria de seus membros e consubstanciadas em atos.

 

Art. 32 O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo Secretário.


 

Art. 33 A função do membro da Mesa cessará:

 

I.       ao findar a Legislatura;

 

II.     nos demais anos da Legislatura, com a eleição e posse da nova Mesa;

 

III.   pela renúncia;

 

IV.    por falecimento;

 

V.      pela posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar;

 

VI.    pelo não comparecimento a cinco reuniões consecutivas, sem causa justificada;

 

VII.  pela cassação do mandato;

 

VIII. pelo não cumprimento das disposições contidas neste Regimento.

 

Seção IV

Do Presidente

 

Art. 34 O Presidente é o representante da Câmara, quando esta houver de se pronunciar coletivamente, o dirigente de seus trabalhos e de sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.


 

Art. 35 São atribuições do Presidente, além das expressas neste Regimento e das que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

 

I.       representar a Câmara em juízo, ou fora dele;

 

II.     dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III.   dar posse aos Vereadores;

 

IV.    dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal;

 

V.      substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;

 

VI.    apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

 

VII.  quanto às Sessões da Câmara:

 

a)  abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá- las;

b)  terá direito a voz e encaminhamento;

c)  manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;


d)  conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de Projeto de Iniciativa Popular;

e)  interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti- lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

f)   cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

g)  decidir as questões de ordem;

h)  anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

i)    estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;

j)   anunciar o resultado da votação;

k)  fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da Sessão seguinte;


l)    convocar Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais nos termos regimentais;

m)determinar a leitura, pelo Vereador- Secretário, das Atas, Pareceres, Requerimentos e outras peças escritas sobre os quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada Sessão;

n)  determinar o não apanhamento taquigráfico de discurso ou aparte antirregimentais;

o)  proceder à verificação de quórum, de ofício ou a Requerimento de Vereador;

p)  encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear Relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

q)  desempatar as votações simbólica e nominal;

r)   aplicar advertência ou censura verbal a Vereador;

s)  decidir os casos omissos, com anuência do Plenário;


t)   fixar, no início da primeira e da terceira Sessões Legislativas da Legislatura, ouvidos os líderes, o número de Vereadores por partido ou bloco parlamentar em cada Comissão Permanente;

u)  convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este estiver perturbando a ordem.

 

VIII.        quanto às proposições:

 

a)  organizar o Expediente e a Ordem do Dia;

b)  submetê-las a discussões e votações;

c)  devolver ao autor, ou autores, proposição que não atenda às exigências regimentais na forma dos artigos 179, 180 e 181 ou que incorrer nas hipóteses do artigo 190, cabendo essa decisão recurso para a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, em primeira instância, e em segunda instância, para o Plenário;

d)  dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;

e)  deferir a retirada de proposições da Ordem do Dia;


f)   despachar, em conformidade com este Regimento, os requerimentos verbais ou escritos, submetidos a sua apreciação;

g)  encaminhar Projetos de Lei à sanção do Prefeito Municipal;

h)  promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e que não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal, conforme artigo 83, §7º da Lei Orgânica Municipal;

i) baixar Resoluções e Decretos Legislativos, determinando a sua publicação;

i)    assinar e fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, autógrafos de Lei, os Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas.

 

IX.                   Quanto às comissões  e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:

 

a)  homologar as indicações de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente feitas pelas bancadas;

b)  homologar as indicações das lideranças partidárias ou de blocos parlamentares para a composição das Comissões Permanentes e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem como para substituição de seus membros;

c)  terá direito a voz e encaminhamento em todas as       comissões existentes no âmbito da Câmara Municipal;

d)  declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de faltas neste Regimento;

e)  assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

f)   convocar reunião de comissão, em Sessão Plenária, para apreciar proposição em Regime de Urgência.

 

X.             requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, bem como créditos adicionais;

 

XI.          designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

 

XII.         mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;


 

XIII.        realizar Audiências Públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

XIV.        administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

 

XV.          credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

 

XVI.        fazer expedir convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

 

XVII.       conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

 

XVIII.     requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

 

XIX.        declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;

 

XX.          convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

 

XXI.        declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;


 

XXII.       administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; autorizar a participação dos servidores e estagiários em cursos e outros eventos que visem à capacitação e qualificação para o desempenho das funções; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

 

XXIII.     ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

 

XXIV.      determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível, e homologar seus resultados;

 

XXV.       mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

XXVI.      elaborar ao final de sua gestão relatório constando a prestação de contas referente ao biênio, apresentando-o na última Sessão do ano legislativo;


 

XXVII.    representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

 

XXVIII.  justificar ausência de Vereador à Sessão para os efeitos do disposto neste Regimento;

 

XXIX.      assinar correspondências da Câmara;

 

XXX.       responder no prazo de trinta dias os requerimentos de informações formulados por Vereadores, Comissões da Câmara e munícipes.

 

XXXI.      encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;

 

XXXII.   determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;

 

XXXIII.  praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

 

a)  receber as mensagens de proposta legislativas, fazendo-as protocolizar;

b)  encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;


c)  solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

d)  solicitar a mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

 

Art. 36 O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou de praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

 

Art. 37 O Presidente da Câmara votará em todas as hipóteses de quórum de votação, no caso de julgamento de veto, e ainda nos casos de desempate de matéria, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.

 

Parágrafo Único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

 

Seção V

Dos Vice-Presidentes


 

Art. 38 À hora do início da Sessão não estando presente, o Presidente será substituído sucessivamente e na série ordinal pelos Vice-Presidentes e Secretários ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso presente, procedendo-se da mesma forma quando deixar a sua cadeira.

 

Parágrafo Único. Durante a substituição prevista neste artigo, o Presidente em exercício desempenhará apenas as atribuições pertinentes à direção da Sessão, cabendo ao Presidente da Câmara sustar os atos que exorbitem destas prerrogativas.

 

Art. 39 Compete aos Vice-Presidentes desempenhar as atribuições do Presidente nos seus impedimentos ou licenças.

 

Parágrafo Único. Cabe ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

 

Seção VI

Dos Secretários

 

Art. 40 São atribuições do Secretário:

 

I.          fazer a chamada dos Vereadores, ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;


 

II.        ler a Ata e o Expediente, bem como proposições que devam ser do conhecimento do Plenário;

 

III.      fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

 

IV.       superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente;

 

V.         secretariar as reuniões da Mesa, redigindo as respectivas atas;

 

VI.       substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

 

VII.     assinar com o Presidente e os e Secretários os Atos da Mesa e as Resoluções da Câmara;

 

VIII.    auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste