RESOLUÇÃO Nº 1.938, DE 08 DE ABRIL DE 2015

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em caráter temporário e prazo indeterminado.

 

Parágrafo único. A presente Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário, formada por 03 (três) Vereadores, podendo, na forma do seu estatuto, ser composta por outros Vereadores da Câmara Municipal de Vitória, por representantes da sociedade civil e de entidades que aceitem e tenham interesse de transformar em realidade os seus objetivos.

 

Art. 2º. A Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes tem como objetivo se tornar um espaço de discussões e busca por soluções para este grave problema que afeta tão profundamente as emoções e todo o desenvolvimento de qualquer criança. Ela também vai de encontro ao que estabelece o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§1º. Para a realização de seus objetivos, compete à Frente Parlamentar de que trata este projeto, sem prejuízo de outras atribuições inerentes à natureza dessa instituição, promover as seguintes ações:

 

I – debates, audiências públicas, estudos, reuniões e seminários junto à sociedade civil, órgãos públicos e às autoridades envolvidas com o tema;

 

II – acompanhar políticas públicas atinentes à temática neste município e em outros;

 

III – monitorar a execução de planos e projetos relacionados ao tema;

 

IV – acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que tratem a respeito da matéria;

 

V – aperfeiçoar e complementar a legislação municipal que disponha sobre diferentes formas de combate à exploração sexual infantil.

 

§2º. As atividades da Frente Parlamentar serão periódicas nas datas, nos locais e horários estabelecidos pelos membros da diretoria, conjuntamente ou não, conforme previsto em estatuto, sendo estes escolhidos mediante a aprovação da maioria absoluta de seus membros.

 

§3º. Os cidadãos interessados em acompanhar as atividades desta Frente Parlamentar terão livre acesso e direito à voz, desde que observadas as disposições constantes em seu estatuto.

 

Art. 3º. A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

   

Art. 4º.  As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 08 de abril de 2015.

 

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

PRESIDENTE

 

DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDA

1º SECRETÁRIO

 

NEUZA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

 

JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.