RESOLUÇÃO Nº 1.948, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ACESSIBILIDADE”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica criada a “Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade”, por prazo indeterminado, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, na forma da Resolução nº 1.859/2009.

 

Art. 2º A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário, destinada a promover aprimoramento da legislação e estimular a realização de debates, estudos, seminários e afins, acerca da temática relacionada à acessibilidade.

 

Art. 3º A Frente Parlamentar será composta de no mínimo 05 (cinco) membros, na forma de seu Estatuto.

 

Art. 4º A Vereadora Neuza de Oliveira será a representante da Frente Parlamentar, perante a Câmara Municipal, cabendo à mesma prestar todas as informações que se fizerem necessárias à Mesa da Casa.

 

Paragrafo único. A eleição da presidência, vice-presidência e membros da Frente Parlamentar ocorrerá no início da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias de cada Legislatura.

 

Art. 5º Para a realização de seus objetivos, compete à Frente Parlamentar, sem prejuízo de outras atribuições inerentes a natureza da Instituição:

 

I – participar e promover debates, simpósios, audiências públicas, estudos, reuniões, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, junto à sociedade civil, órgãos públicos e autoridades, divulgando seus resultados;

 

II – acompanhar políticas públicas que se relacionem às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

 

III – monitorar a execução de planos e projetos relacionados ao tema;

 

IV – acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que tratam do assunto de pessoas com deficiência e correlatos;

 

V – criar grupos de trabalhos permanentes e provisórios para auxiliarem nos bons andamentos das ações e atividades da Frente Parlamentar, com a participação de representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada alinhadas à temática, cujos trabalhos serão regulados por Regimento próprio;

 

VI – aperfeiçoar e complementar a legislação municipal que disponha acerca do tema;

 

VII – receber e encaminhar denúncias inerentes ao tema, para fins de apuração pelos órgãos competentes;

 

VIII – promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentares e entidades de outros entes federados e países, visando intercâmbio de ações congêneres;

 

IXassegurar e promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 

Art. 6º As atividades da Frente Parlamentar serão periódicas, nas datas e horários previamente estabelecidos na forma de seu Estatuto.

 

Art. 7º Os cidadãos interessados em acompanhar as atividades desta Frente Parlamentar terão livre acesso e direito a voz, desde que observadas às disposições constantes em seu Estatuto.

 

Art. 8º A Câmara Municipal de Vitória disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar, por meio da TV Câmara, sitio oficial e demais meios que a Casa dispuser para divulgação de seus trabalhos.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 25 de fevereiro de 2016.

 

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

 

DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDA

1º Secretário

 

NEUZA DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO

3º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.