RESOLUÇÃO Nº 1.966, DE 30 DE MAIO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA – RESOLUÇÃO Nº 1.919 DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – E A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS OUTROS, TODOS PERTINENTES ÀS INFRAÇÕES AO DECORO PARLAMENTAR, EM ESPECIAL O ASSÉDIO SEXUAL, E ÀS SANÇÕES DELAS DECORRENTES.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art.1º O inciso II do artigo 378 da Resolução nº 1.919, de 23 de Janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação abaixo disposta:

 

Art. 378. (...)

 

II - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer outra pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter favorecimento indevido, de natureza moral ou patrimonial;

 

Art.2º Mantidos os demais incisos do art. 378, readequa-se a numeração dos mesmos à ordem que segue, incluindo-se nela novo texto para inciso III:

 

Art. 378. (...)

 

III - Utilizar-se dos poderes e prerrogativas inerentes ao exercício do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer outra pessoa sobre a qual desempenhe ascendência hierárquica no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual;

 

IV - Receber vantagens indevidas de empresas, grupos econômicos, pessoas físicas ou jurídicas e autoridades públicas;

 

V - Utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo para fins privados;

 

VI - Praticar, induzir ou incitar, em Plenário ou fora dele, a discriminação em razão de gênero, origem, raça, cor, idade, condição econômica, religião e quaisquer outras contra seus pares ou cidadãos;

 

VII - Perturbar a ordem nas Sessões ou nas reuniões;

 

VIII - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

IX - Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;

 

X - Desrespeitar a dignidade de todo cidadão e sua manifestação, quando em defesa de seus direitos;

 

XI - Praticar irregularidades tipificadas como crimes de desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

 

XII - Usar do poder de autoridade em benefício próprio, a qualquer tempo, e particularmente para obter proveito eleitoral

 

XIII - Relatar a matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

 

XIV - Submeter suas posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara Municipal, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interesses, direta ou indiretamente, na decisão.

 

Art.3º O art. 382 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 382 A advertência escrita será aplicada ao Vereador que violar o disposto no inciso III do artigo 377 e nos incisos I e V do artigo 378.

 

Art.4º. O caput do artigo 383 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 383 A penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada ao Vereador que violar o dispostos no incisos VI, XII e XIII do art. 377 e nos incisos II e IV do art. 378

 

Art. 5º O caput do art. 385 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 385 Será punível com suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que faltar, sem motivo justificado, a seis Sessões Ordinárias consecutivas ou doze intercaladas, dentro da mesma Sessão Legislativa ou violar o disposto nos incisos VII e X do art. 377 e VI e VII do art. 378;

 

Art. 6º O inciso I do art. 386 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 386 (…)

 

I - Praticar a infração ofensiva ao decoro parlamentar contida no inciso III do art. 378, relativa ao assédio sexual, bem como violar o disposto nos incisos V,VIII e IX do artigo 377 e VII a XVI do art. 376 do presente regimento;

 

Art.7º Esta Resolução entra em vigor a contar da data da sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 30 de maio de 2017.

 

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

Presidente

 

WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO

1º Secretário

 

LEONIL DIAS DA SILVA

2º Secretário

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

3º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.