RESOLUÇÃO Nº 1.981, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

 

INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA “SALA PÚBLICA” NA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a “Sala Pública”, com funcionamento no 2º andar, ao lado do Auditório “Nenel Miranda”, às segundas-feiras e sextas-feiras de 8:00h (oito horas) às 18:00h (dezoito horas), para a realização de reuniões pelas entidades da sociedade civil e demais cidadãos do Município.

 

§ 1º Para o agendamento de que trata o presente artigo, os interessados deverão protocolar o pedido junto ao Departamento de Documentação e Informação esta Casa de Leis, endereçando-o à Presidência, com no mínimo 01 (uma) semana de antecedência, informando data, horário de início, horário de término e a justificativa para a solicitação.

 

§ 2º O pedido, após o protocolo, será instruído pela Assessoria de Cerimonial da Câmara Municipal de Vitória e encaminhado ao Presidente da Câmara, ao qual caberá o deferimento ou não.

 

§ 3º Após o deferimento ou não, pelo Presidente da Câmara, a Assessoria de Cerimonial entrará em contato com o solicitante, dando-lhe conhecimento da decisão.

 

Art. 2º A utilização do espaço dependerá da assinatura do termo de responsabilidade nos termos do anexo I desta Resolução.

 

Art. 3º A cessão a que se refere a presente Resolução será sempre gratuita e quando realizada em benefício de partidos políticos ou coligações partidárias sujeitar-se-á ao disposto na legislação eleitoral vigente e demais espécies normativas aplicáveis.

 

Art. 4º Fica vedada a utilização ou acesso às demais dependências, destinadas, exclusivamente, às atividades administrativas e à segurança dos documentos do Poder Legislativo.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 03 de Janeiro de 2018.

 

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

PRESIDENTE

 

WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO

1º SECRETÁRIO

 

LEONIL DIAS DA SILVA

2º SECRETÁRIO

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

 

ANEXO I

Termo de Responsabilidade

Para uso da “Sala Pública” - Auditório “Nenel Miranda”

 

Eu, ______________________________, abaixo assinado, residente à Rua _______________________________, Município de _____________________, telefone ( ) ____________________, portador do RG _______________ e CPF______________________ declaro que farei uso da “SALA PÚBLICA” nas dependências do Auditório “Nenel Miranda” da Câmara Municipal de Vitória no(s) dia(s) ___________, no horário das __________ às ________, para reunião da entidade/grupo ____________________, devidamente autorizado nos termos do Ato da Presidência nº …...…/…...… e em conformidade com o art. 3º, §3º do Regimento Interno da CMV.

 

Pelo presente termo fica o(a) CESSIONÁRIO(A) ciente de sua responsabilidade civil e criminal pelos danos que eventualmente forem perpetrados contra o patrimônio público, incluindo neste as instalações físicas e equipamentos que venham a ser colocados a sua disposição.

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

 

Os equipamentos da Câmara Municipal de Vitória não poderão ser deslocados para local diverso da sede do Poder Legislativo.

 

 

Vitória/ES, ______ de _______________ de 20____

 

 

 

___________________________________________

Representante legal da entidade solicitante/

Líder de grupo