RESOLUÇÃO Nº 1.984, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

 

ALTERA OS ANEXOS IV E V DA RESOLUÇÃO Nº 1.952, DE 07 DE ABRIL DE 2016.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º O item 13 do anexo IV da Resolução nº 1.952, de 07 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte Redação:

 

13 - Departamento Legislativo – DEL

 

Ao departamento Legislativo, competem as seguintes atribuições: assessoramento estratégico à Mesa em todos os seus trabalhos legislativos; e também, no que concerne ao registro do comparecimento efetivo dos Vereadores às Sessões, através dos mecanismos eletrônicos de frequência e ausência em plenário, sob orientação e controle direto da Presidência; a supervisão e a orientação técnica das atividades de apoio à elaboração legislativa, à realização das sessões plenárias, à documentação e informação das espécies normativas, ao registro taquigráfico, ao funcionamento das comissões parlamentares, bem como a supervisão, organização e elaboração do resumo do expediente e da pauta da ordem do dia sob ordem da presidência; as respostas e do controle das questões de ordem em orientação a Presidência; o registro das votações em Plenário; o controle dos prazos legais para tramitação de proposições; o assessoramento em assuntos regimentais; a elaboração e encaminhamento das correspondências e ofícios, oriundas das sessões legislativas, aos órgãos externos; outras atividades correlatas. (NR)

 

Art. 2º O anexo V da Resolução nº 1.952, de 07 de abril de 2016, passa a vigora acrescido do item 5.1, com seguinte redação:

 

5.1 Diretor de Departamento Legislativo, padrão PC-E:

 

I – o ocupante do cargo de Diretor de Departamento Legislativo deverá possuir formação na área jurídica com ensino superior completo no curso de Bacharelado em Direito;

 

II - assessorar a Mesa na direção dos trabalhos de plenário;

 

III - assessorar a Presidência nas questões de Ordem;

 

IV - informar por escrito aos órgãos e departamentos da Câmara Municipal as deliberações, despachos ou ordens da Mesa e da Presidência no que consiste ao devido processo legislativo;

 

V - coordenar e elaborar a Ordem do dia, segundo as instruções do Presidente;

 

VI - organizar os serviços de recepção e distribuição de proposições e de requerimentos e despachar com o Presidente todas as proposições, a fim de lhes dar o devido prosseguimento;

 

VII - distribuir às áreas competentes os expedientes encaminhados à Mesa;

 

VIII – organizar, quanto à espécie e quanto à prioridade, as proposições legislativas para estudo nas Comissões, conforme as normas regimentais;

 

IX - submeter ao Presidente as proposições em condições de serem arquivadas nos termos constitucionais e regimentais;

 

X - determinar, sob ordem da Presidência, a reconstituição de processos extraviados ou retidos indevidamente;

 

XI - exercer outras atividades correlatas no que consiste ao devido processo legislativo. (NR)

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 15 de Março de 2018.

 

VINÍCIUS SIMÕES

Presidente

 

WANDERSON MARINHO

1º Secretário

 

LEONIL

2º Secretário

 

DALTO NEVES

3º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.