RESOLUÇÃO Nº 1.988, DE 08 DE MAIO DE 2018

 

“CRIA OS BANCOS DE DADOS DE VOLUNTÁRIOS E ONG’S NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a criação do banco de dados de voluntários e de organizações não governamentais- ONG’s no site da Câmara Municipal de Vitória.

 

Art. 2º Serão organizadas, geridas e disponibilizadas para consulta no site institucional da Câmara Municipal de Vitória as informações de 02 (dois) bancos de dados, relativos:

 

I - Aos voluntários;

 

II - Às entidades de natureza privada sem fins lucrativos que prestam serviços em áreas de relevante interesse social e público.

 

§ 1º O banco de dados voluntários presta-se-á a reunir informações de pessoas com mais de 18 anos de idade, tais como nome, telefone, endereço, e área de aptidão técnico laboral para a qual deseja se voluntariar.

 

§2º O banco de dados das organizações não governamentais – ONG’s presta-se-á reunir informações de entidades privadas sem fins lucrativos, independentes da administração pública Direta e Indireta, constituída na forma de associação ou fundação, que tenha por base o voluntariado e por escopo o desenvolvimento de atividades cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas ou de assistência a pessoa.

 

Art. 3º Fica a Câmara Municipal de Vitória responsável por organizar as informações dos interessados em prestar serviços voluntários e das entidades empenhadas em recebê-los.

 

Parágrafo único. Os voluntários e as entidades referenciados nesta Resolução deverão se contatar livremente para estabelecer a forma, o tempo e o lugar da prestação de serviço a ser desempenhado, mediante a celebração de termo de adesão, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por meio de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vitória.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 08 de Maio de 2018.

 

VINÍCIUS SIMÕES

Presidente

 

WANDERSON MARINHO

1º Secretário

 

LEONIL

2º Secretário

 

DALTO NEVES

3º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.