RESOLUÇÃO Nº 1.991, DE 22 DE MAIO DE 2018

 

“FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E INSTITUIR O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORMES FUNCIONAIS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte, Resolução:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores ocupantes do cargo Agente de Segurança Legislativo da Câmara Municipal de Vitória.

 

Parágrafo único. Os uniformes terão seus cortes, modelos, materiais, tecidos, composição, quantidade, entre outras características, conforme ato administrativo complementar, se necessário, observando o seguinte:

 

I – Serão 02 (dois) padrões de uniformes, determinado em masculino e feminino;

 

II – Os modelos e padrões dos uniformes deverão evitar cores, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou partidária;

 

III – O fornecimento dos produtos deve respeitar o princípio da igualdade, sendo ascensível a todos os servidores da Câmara Municipal que estiverem na mesma ocupação, do quadro efetivo. 

 

Art. 2º A Câmara Municipal promoverá a aquisição  de uniformes prontos e acabados e o fornecimento aos seus servidores, observadas as características e quantidade definidas.

 

§ 1º O fornecimento de uniformes prontos e acabados, não incorrerá em despesa aos funcionários beneficiados.

 

§ 2º Na aquisição dos uniformes prontos e acabados, o administrador público observará o disposto na Lei 8.666/93, em respeito as normas licitatórias e contratuais, além disto, ainda, atentar-se-á às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão para suportar referida despesa.

 

 

§ 3º A Câmara Municipal fornecerá anualmente a cada servidor, se necessário, 02 (duas) partes superior da vestimenta e 1 (uma) parte inferior no modelo do uniforme estabelecido.

 

§ 4º Extraordinariamente, a reposição se dará nos seguintes casos:

 

I- quando apresentarem desgastes ou dano que comprometam a sua boa apresentação;

 

II- quando extraviados;

 

III- quando a Presidência entender necessário, por iniciativa do servidor, em qualquer caso, mediante justificativa formal.

 

§ 5º O servidor poderá adquirir às suas expensas, na proporção de 100% do custo, peças adicionais, observando os modelos e padrões estabelecidos em ato normativo e condicionado à aprovação da Mesa Diretora.

 

Art. 3º A posse e uso dos uniformes de que trata a presente Resolução são privativos dos servidores da Câmara Municipal ocupantes do cargo de Agente de Segurança Legislativo e somente para o exercício de suas atividades ao órgão.

 

Parágrafo único. Os servidores deverão utilizar o uniforme diariamente, durante o horário de expediente, seja ele regular ou extraordinário, e durante as sessões e demais atos, inclusive naquelas realizadas fora das dependências da Câmara.

 

Art. 4º A Câmara Municipal, através do departamento competente, instituirá “Termo de Responsabilidade”, onde os servidores tornar-se-ão responsáveis pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes.

 

§ 1º Fica previsto o ressarcimento ao erário nos casos de perda ou perecimento dos uniformes, desde que comprovada a culpa do servidor.

 

§ 2º É hipótese de uso irregular a alteração das características dos uniformes, bem como sobrepor-lhe peças, artigos, adesivos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, exceto se especificados na presente Resolução.

 

Art. 5º Nos casos de término do vínculo com a Câmara Municipal, o uniforme será imediatamente devolvido pelo servido à Casa Legislativa.

 

Art. 6º A Presidência da Câmara Municipal, por meio do Departamento competente, fará observar o uso dos uniformes previstos nesta Resolução, tomando todas as medidas que se fizerem necessárias para o rigoroso cumprimento da determinação decorrente desta Resolução.

 

Art. 7º A distribuição e o controle dos uniformes ficarão a cargo do Departamento competente.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência em conjunto com a Mesa Diretora e definidos em ato próprio.

 

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

 

Palácio Atílio Vivácqua, 22 de Maio de 2018.

 

Vinícius José Simões

PRESIDENTE

 

Wanderson José da Silva Marinho

1º SECRETÁRIO

 

Leonil Dias da Silva

2º SECRETÁRIO

 

Adalto Bastos das Neves

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.