RESOLUÇÃO Nº 1996, de 29 de agosto de 2018

 

Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua”, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, na forma da Resolução nº 1.859/2009.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte, resolução:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a “Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua”, na forma da Resolução nº 1.859/2009.

 

Art. 2º A Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua terá a duração de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, a contar da data de sua primeira reunião.

 

Art. 3º A Frente Parlamentar tem por objetivo a promoção de debates, estudos e seminários, a fim de aprimorar a legislação local e fomentar iniciativas relativas a população em situação de rua.

 

Art. 4º A Frente Parlamentar possui caráter suprapartidário e será formada por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores da Câmara Municipal de Vitória, além de representantes de entidades, de movimentos sociais e da sociedade civil, representativos da população em situação de rua, na forma do seu Estatuto.

 

Art. 5º Fica designado o Vereador Edmar Lorencini dos Anjos como representante da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua perante a Câmara Municipal de Vitória, cabendo-lhe prestar todas as informações que se fizerem necessárias à Mesa Diretora da Casa.

 

Art. 6º Compete à Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua, sem prejuízo de outras atribuições inerentes à sua natureza:

 

I - Participar e promover debates, simpósios, audiências públicas, estudos, reuniões, seminários, e outros eventos relativos ao tema, junto à sociedade civil, órgãos públicos e autoridades, dando ampla publicidade dos resultados;

 

II - Acompanhar as políticas públicas atinentes à matéria;

 

III - Monitorar a execução de planos e projetos relacionados à população em situação de rua;

 

IV - Acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que tratem a respeito da temática;

 

V - Aperfeiçoar e complementar a legislação municipal que disponha sobre o tema.

 

Art. 7º As atividades da Frente Parlamentar serão periódicas, nas datas e horários previamente estabelecidos, na forma de seu Estatuto.

 

Art. 8º A Câmara Municipal de Vitória disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e divulgação das atividades pela Frente Parlamentar, através da TV Câmara, no sítio oficial e demais meios que a Casa dispuser para divulgação de seus trabalhos.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 29 de Agosto de 2018.

 

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

PRESIDENTE

 

WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO

1º SECRETÁRIO

 

LEONIL DIAS DA SILVA

2º SECRETÁRIO

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.