RESOLUÇÃO Nº 2.001, de 30 de Outubro de 2018

 

AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte: Resolução

 

Art. 1º O 13º (décimo terceiro) salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Vitória, instituído pela Lei 3.054/1983, poderá ser pago aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Vitória, a critério da administração, no mês em que este entrar em gozo de férias, desde que o requeira antecipadamente.

 

Parágrafo único. O servidor comissionado somente poderá requerer o recebimento antecipado do 13º (décimo terceiro) salário, de forma proporcional, após o período de um ano de exercício.

 

Art. 2º O servidor que optar pelo recebimento do 13º (décimo terceiro) salário no mês em que entrar em gozo de férias, receberá, no mês de dezembro, se houver, a diferença entre a importância que recebeu e o vencimento de seu cargo com valor atualizado.

 

 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a contar de dotação orçamentária própria de pessoal da Câmara Municipal de Vitória.

 

 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 30 de Outubro de 2018.

 

Vinícius José Simões

PRESIDENTE

 

Wanderson José da Silva Marinho

1º SECRETÁRIO

 

Leonil Dias da Silva

2º SECRETÁRIO

 

Adalto Bastos das Neves

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.