RESOLUÇÃO Nº 2.002, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA PARA PESSOA FÍSICA QUE SE DECLARA ISENTA DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte: Resolução

 

Art. 1º Fica garantida a gratuidade de inscrição em concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Vitória à pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física no momento da inscrição no certame.

 

§1º Nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências, a declaração será feita por escrito e assinada pelo próprio interessado.

 

§2º Se comprovadamente falsa a declaração, além da sujeição às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, serão considerados nulos, em relação ao declarante, a inscrição e todos os atos praticados posteriormente a ela no concurso público, assim como os atos eventualmente praticados de nomeação, posse e exercício no cargo ou emprego público.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 30 de Outubro de 2018.

 

Vinícius José Simões

PRESIDENTE

 

Wanderson José da Silva Marinho

1º SECRETÁRIO

 

Leonil Dias da Silva

2º SECRETÁRIO

 

Adalto Bastos das Neves

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.