REVOGADO PELA LEI Nº 2641/1979

 

LEI Nº 2.455, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do Art. 50 da Lei nº 2.760, de 30.03.73 (Lei Orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo no montante de até Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, para construção de uma Escola de 1º Grau em Jardim Camburi.

 

Artigo 2º O empréstimo ora autorizado estará sujeito a juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como correção monetária de 60% (sessenta por cento) sobre a taxa apurada, com 2 (dois) anos de carência, contados a partir da data da última liberação, para o prazo de amortização não inferior a 8 (oito) anos.

 

Artigo 3º Para pagamento do principal, correção monetária, juros e demais encargos financeiros decorrentes do empréstimo de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantias ações ordinárias e preferenciais da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitória, e cotas do ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, necessárias à cobertura do valor total do empréstimo.

 

Artigo 4º As despesas indispensáveis ao atendimento dos encargos ora autorizados correrão à conta de dotações específicas existentes no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

 

Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no corrente exercício financeiro e nos exercícios subseqüentes a 1.976, se necessário, para atender às despesas com a construção da Escola referida no Artigo 1º, com recurso da operação de crédito autorizada.

 

Artigo 6º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias dos exercícios subseqüentes a 1.976 as dotações que se façam necessárias à cobertura das referidas obrigações financeiras contratadas.

 

Artigo 7º Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, aditivos e outros instrumentos públicos e particulares necessários à obtenção do empréstimo e à outorga das garantias de que trata a presente Lei.

 

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de outubro de 1976.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de outubro de 1976.

 

RITA PAOLIELLO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.