REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 4.374, DE 11 DE JULHO DE 1996

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER PROJETO ESPECIAL QUE CRIE O SISTEMA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DE LIXO TÓXICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desenvolver projeto que crie o Serviço Municipal de Recolhimento de Lixo Tóxico do Município de Vitória.

 

Artigo 2º O Serviço aludido no artigo anterior integrará a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e terá como objetivos principais:

 

I – O monitoramento das áreas de despejo de lixo e dos serviços de catação e coleta do Município de Vitória;

 

II – A classificação, recolhimento, acondicionamento especial, reciclagem ou destruição dos detritos inorgânicos que contenham em sua fabricação mercúrio, chumbo, cádmio ou outras substâncias potencialmente tóxicas ao seu humano.

 

Parágrafo único – Ficará a Secretaria Municipal de Saúde encarregada de fornecer dados quanto à potencialidade toxicológica dos materiais utilizados na fabricação de pilhas, baterias, lâmpadas, aerosóis e outros produtos industriais de consumo cotidiano da população do Município.

 

Artigo 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de sua assessoria técnica competente, regulamentar a presente Lei e providenciar a implantação do referido Serviço no prazo máximo de improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de julho de 1996.

 

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.