REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

 

LEI Nº 4.588, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Economia e Finanças a promover cursos de atualização com o objetivo de aprimorar e renovar os conhecimentos dos Guias de Turismo, preferencialmente, sobre:

 

I - A história de Vitória;

 

II - O funcionamento dos Poderes;

 

III - O plano urbanístico e arquitetônico;

 

IV - Os recursos naturais;

 

V - Os locais de atração turísticas;

 

VI - Os eventos culturais, históricos e folclóricos da região.

 

Artigo 2º Os grupos de excursões de turistas que ingressarem no Município de Vitória, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, por Guia de Turismo local, cadastrado na Empresa Brasil1de Turismo - EMBRATUR.

 

Parágrafo único - A presença de Guia de Turismo acompanhante não invalida a exigência de Guia de Turismo local constante no caput deste artigo.

 

Artigo 3º Aos hotéis, agências de viagem, bares e restaurantes, sindicatos e associações representativas ou outras entidades e empresas ligadas ao turismo, situadas no Município de Vitória, exigir-se-á uma relação de nomes de guias de turismo, previamente registrado na SINDGTUR - Sindicato de Guias de Turismo do Estado do Espírito Santo.

 

Artigo 4º A Secretaria de Economia e Finanças, através do Departamento de Turismo, fiscalizará o cumprimento desta Lei, ficando os infratores subordinados às sanções previstas no Código de Posturas do Município.

 

Artigo 5º O Poder Executivo, sempre que necessário, regulamentará a presente Lei.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de dezembro de 1997.

 

LUIZ PAULO VELOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.