REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003

 

LEI Nº 5.949, DE 16 DE JULHO DE 2003

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FEIRAS COMUNITÁRIAS REGIONAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criado o Programa Feiras Comunitárias Regionais, que será gerido pelos Conselhos Locais.

 

Artigo 2º Fica autorizada a criação de um Conselho Local para cada bairro, onde existir Feira Comunitária Regional, com a seguinte composição:

 

I – Representantes do Município:

 

a) 1 (um) representante da Administração Regional onde se localiza o bairro;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-estrutura Urbana.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos moradores do bairro, escolhidos em Assembléia Geral em conjunto com a entidade ou entidades representativas dos moradores do bairro;

b) 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos comerciantes do bairro;

c) 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos expositores.

 

§ 1º Na primeira reunião do ano a assembléia indicará o presidente do conselho local, o vice presidente e o secretário executivo.

 

§ 2º O mandato dos conselheiros será de um ano, facultada a reeleição por mais um período, iniciando sempre no primeiro dia do ano.

 

§ 3º Os membros dos conselhos locais exercerão suas atribuições, sem ônus para o Município, sendo este serviço considerado de relevante interesse público municipal.

 

§ 4º No caso de alteração na estrutura Municipal a composição descrita no caput deste artigo, ficará a cargo do Órgão Municipal que o suceder.

 

Artigo 3º Compete ao Conselho Local das Feiras Comunitárias Regionais em logradouros públicos:

 

I – Fomentar o desenvolvimento da cultura, artesanato e economia doméstica local;

 

II – Organizar e conscientizar a população usuárias das Feiras Comunitárias Regionais em questões relacionadas a preservação dos espaços e equipamentos públicos;

 

III – Selecionar os expositores das feiras locais de conformidade com os princípios que regem a administração pública, de forma a viabilizar a geração de emprego e renda e o acesso igualitário às oportunidades da cidade;

 

IV – Auxiliar a Administração Regional nas ações públicas necessárias a administração e implantação das Feiras Comunitárias Regionais;

 

V – Elaborar o regimento interno que deverá ser aprovado por no mínimo 2/3 dos conselheiros tanto na criação, quanto na hipótese de sua modificação.

 

Artigo 4º Os expositores devem residir na área abrangida pelo Conselho, não podem estar em débito com o Município de Vitória e nem participar de outras Feiras ou possuir mais de uma autorização na mesma Feira Local.

 

Parágrafo único – Na eventualidade da existência de espaço físico e disponibilidade de vagas específicas, após o preenchimento das vagas pela comunidade, o Conselho Local poderá selecionar expositores não residentes no bairro, que se submeterão às demais regras do caput.

 

Artigo 5º Compete à Administração Regional da área de atuação do Conselho Local da Feira Comunitária Regional:

 

a) aprovar e agendar a realização de eventos das Feiras Comunitárias em logradouros públicos solicitados pelo Conselho Local;

b) receber a solicitação de realização de Feiras Comunitárias, assim como solicitação de autorização de funcionamento, que deverão ser submetidas a deliberação do Conselho Local;

c) receber a documentação necessária para a avaliação da viabilidade jurídica da expedição da autorização de funcionamento, para os expositores escolhidos pelo Conselho Local;

d) expedir, renovar e cancelar a autorização de funcionamento, de conformidade com a lei e em atendimento ao interesse público;

e) efetuar a cobrança do preço público em valor a ser definido por Portaria do órgão municipal competente.

 

Artigo 6º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei.

 

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2003.

 

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.