LEI Nº 6809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Estabelece gratuidade do vale transporte para servidores do Município de Vitória.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a gratuidade do vale transporte para os servidores do Município de Vitória que cumpram jornada de trabalho de 30 e 40 horas semanais, ocupantes dos cargos vinculados as seguintes tabelas ou aos seguintes cargos: (Redação dada pela Lei n° 9617/2020)

 

I - Tabela de Vencimento Grupo I, Classe I, do Anexo III da Lei nº 6.752, de 16 de novembro de 2006;

 

II - Tabela de Vencimento Grupo I - Subgrupo A, Classe I, do Anexo III da Lei nº 6.752, de 16 de novembro de 2006.

 

III - Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias. (Dispositivo incluído pela Lei n° 9617/2020)

 

Art.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário.

 

Art.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 15 de dezembro 2006.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.