REVOGADA PELA LEI Nº 9.264/2018

 

LEI N° 9061, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA ÁREA ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DE SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica destinada à Secretaria de Ação Social, para construção de um centro de vivência, a sobra da área destinada para construção da Unidade de Saúde do bairro da Ilha de Santa Maria, nesta capital.

 

Art. 2º Os recursos para execução deste projeto advirão de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 29 de novembro de 2016.

 

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.