REVOGADA PELA LEI N° 9.413/2019

 

LEI Nº 990, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e a Mesa promulga, nos termos do art. 48, §2º da Lei nº. 65, de 30 de dezembro de 1947, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma estação rodoviária, na área recentemente aterrada entre a Ilha do Príncipe e o atual Mercado da Vila Rubin, através de convênio a ser firmado com o Governo Estadual.

 

Artigo 2º A estação a ser construída terá de pendências para escritórios das empresas, guichês para venda de passagens, depósito de bagagens, sanitários, barbearias, cafés, restaurantes, salão de espera e demais dependências necessárias ao fim a que se destina, cujos cômodos serão cedidos mediante concorrência pública.

 

Parágrafo único - Nas dependências do prédio em que estiver instalada a Estação Rodoviária, não será permitida a exploração de qualquer outra atividade não especificado neste artigo.

 

Artigo 3º Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer uma operação de crédito até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com qualquer estabelecimento bancário desta Capital.

 

Artigo 4º Com os recursos advindos da operação de crédito prevista no artigo anterior, fica aberto ao Poder Executivo crédito especial de igual importância, que será aplicado nas referidas obras.

 

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1961.

 

FERNANDO CALAZANS

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 02 de dezembro de 1961.

 

ALBERTO VAREJÃO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.