Processo - 3429/1993
Projeto de Lei - 174/1993

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Auxiliar (Migração)
    • 2.1 - Despacho 01/12/1993
  • 3 - Auxiliar (Migração)
    • 3.1 - Despacho 01/12/1993
  • 4 - Auxiliar (Migração)
    • 4.1 - Despacho 01/12/1993
  • 5 - Auxiliar (Migração)
    • 5.1 - Despacho 01/12/1993
  • 6 - Auxiliar (Migração)
    • 6.1 - Despacho 09/12/1993
  • 7 - Auxiliar (Migração)
    • 7.1 - Despacho 06/01/1994
  • 8 - Auxiliar (Migração)
    • 8.1 - Despacho 07/01/1994
  • 9 - Auxiliar (Migração)
    • 9.1 - Despacho 10/01/1994
  • 10 - Auxiliar (Migração)
    • 10.1 - Despacho 08/02/1994
  • 11 - Auxiliar (Migração)
    • 11.1 - Despacho 28/02/1994
  • 12 - Auxiliar (Migração)
    • 12.1 - Despacho 15/03/1994
  • 13 - Auxiliar (Migração)
    • 13.1 - Despacho 24/11/1994
  • 14 - Auxiliar (Migração)
    • 14.1 - Despacho 24/11/1994
  • 15 - Auxiliar (Migração)
    • 15.1 - Despacho 13/12/1994
  • 16 - Auxiliar (Migração)
    • 16.1 - Despacho 14/12/1994
  • 17 - Auxiliar (Migração)
    • 17.1 - Despacho 22/02/1995
  • 18 - Auxiliar (Migração)
    • 18.1 - Despacho 23/02/1995
  • 19 - Auxiliar (Migração)
    • 19.1 - Despacho 24/02/1995

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 174/1993 01/12/1993
    • 1 - Identificação
    • 2 - Auxiliar (Migração)
      • 2.1 - Despacho 01/12/1993
    • 3 - Auxiliar (Migração)
      • 3.1 - Despacho 01/12/1993
    • 4 - Auxiliar (Migração)
      • 4.1 - Despacho 01/12/1993
    • 5 - Auxiliar (Migração)
      • 5.1 - Despacho 01/12/1993
    • 6 - Auxiliar (Migração)
      • 6.1 - Despacho 09/12/1993
    • 7 - Auxiliar (Migração)
      • 7.1 - Despacho 06/01/1994
    • 8 - Auxiliar (Migração)
      • 8.1 - Despacho 07/01/1994
    • 9 - Auxiliar (Migração)
      • 9.1 - Despacho 10/01/1994
    • 10 - Auxiliar (Migração)
      • 10.1 - Despacho 08/02/1994
    • 11 - Auxiliar (Migração)
      • 11.1 - Despacho 28/02/1994
    • 12 - Auxiliar (Migração)
      • 12.1 - Despacho 15/03/1994
    • 13 - Auxiliar (Migração)
      • 13.1 - Despacho 24/11/1994
    • 14 - Auxiliar (Migração)
      • 14.1 - Despacho 24/11/1994
    • 15 - Auxiliar (Migração)
      • 15.1 - Despacho 13/12/1994
    • 16 - Auxiliar (Migração)
      • 16.1 - Despacho 14/12/1994
    • 17 - Auxiliar (Migração)
      • 17.1 - Despacho 22/02/1995
    • 18 - Auxiliar (Migração)
      • 18.1 - Despacho 23/02/1995
    • 19 - Auxiliar (Migração)
      • 19.1 - Despacho 24/02/1995