Processo - 12/2021
Sanção - 6/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 14/01/2021
    • 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2021
  • 2 - Protocolar
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/01/2021
  • 3 - Análise Preliminar
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2021

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2021 04/01/2021
      • Sanção - 6/2021 14/01/2021
        • 1 - Identificação
          • 1.1 - Capa 14/01/2021
          • 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2021
        • 2 - Protocolar
          • 2.1 - Despacho Eletrônico 18/01/2021
        • 3 - Análise Preliminar
          • 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2021

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