Processo - 181/1992
Projeto de Lei - 39/1992

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 23/01/1992
  • 2 - Auxiliar (Migração)
    • 2.1 - Despacho 23/01/1992
  • 3 - Auxiliar (Migração)
    • 3.1 - Despacho 23/02/1992
  • 4 - Auxiliar (Migração)
    • 4.1 - Despacho 30/12/1992
  • 5 - Auxiliar (Migração)
    • 5.1 - Despacho 12/01/1993
  • 6 - Auxiliar (Migração)
    • 6.1 - Despacho 10/03/1993
  • 7 - Auxiliar (Migração)
    • 7.1 - Despacho 11/03/1993
  • 8 - Auxiliar (Migração)
    • 8.1 - Despacho 17/03/1993
  • 9 - Auxiliar (Migração)
    • 9.1 - Despacho 17/03/1993
  • 10 - Auxiliar (Migração)
    • 10.1 - Despacho 21/05/1993
  • 11 - Auxiliar (Migração)
    • 11.1 - Despacho 17/06/1993
  • 12 - Auxiliar (Migração)
    • 12.1 - Despacho 01/03/1994
  • 13 - Auxiliar (Migração)
    • 13.1 - Despacho 15/03/1994
  • 14 - Auxiliar (Migração)
    • 14.1 - Despacho 17/03/1994
  • 15 - Auxiliar (Migração)
    • 15.1 - Despacho 13/04/1994
  • 16 - Auxiliar (Migração)
    • 16.1 - Despacho 13/04/1994
  • 17 - Auxiliar (Migração)
    • 17.1 - Despacho 03/05/1994
  • 18 - Auxiliar (Migração)
    • 18.1 - Despacho 31/05/1994
  • 19 - Auxiliar (Migração)
    • 19.1 - Despacho 14/06/1994
  • 20 - Auxiliar (Migração)
    • 20.1 - Despacho 16/06/1994
  • 21 - Auxiliar (Migração)
    • 21.1 - Despacho 22/06/1994
  • 22 - Auxiliar (Migração)
    • 22.1 - Despacho 30/06/1994

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 39/1992 23/01/1992
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 23/01/1992
    • 2 - Auxiliar (Migração)
      • 2.1 - Despacho 23/01/1992
    • 3 - Auxiliar (Migração)
      • 3.1 - Despacho 23/02/1992
    • 4 - Auxiliar (Migração)
      • 4.1 - Despacho 30/12/1992
    • 5 - Auxiliar (Migração)
      • 5.1 - Despacho 12/01/1993
    • 6 - Auxiliar (Migração)
      • 6.1 - Despacho 10/03/1993
    • 7 - Auxiliar (Migração)
      • 7.1 - Despacho 11/03/1993
    • 8 - Auxiliar (Migração)
      • 8.1 - Despacho 17/03/1993
    • 9 - Auxiliar (Migração)
      • 9.1 - Despacho 17/03/1993
    • 10 - Auxiliar (Migração)
      • 10.1 - Despacho 21/05/1993
    • 11 - Auxiliar (Migração)
      • 11.1 - Despacho 17/06/1993
    • 12 - Auxiliar (Migração)
      • 12.1 - Despacho 01/03/1994
    • 13 - Auxiliar (Migração)
      • 13.1 - Despacho 15/03/1994
    • 14 - Auxiliar (Migração)
      • 14.1 - Despacho 17/03/1994
    • 15 - Auxiliar (Migração)
      • 15.1 - Despacho 13/04/1994
    • 16 - Auxiliar (Migração)
      • 16.1 - Despacho 13/04/1994
    • 17 - Auxiliar (Migração)
      • 17.1 - Despacho 03/05/1994
    • 18 - Auxiliar (Migração)
      • 18.1 - Despacho 31/05/1994
    • 19 - Auxiliar (Migração)
      • 19.1 - Despacho 14/06/1994
    • 20 - Auxiliar (Migração)
      • 20.1 - Despacho 16/06/1994
    • 21 - Auxiliar (Migração)
      • 21.1 - Despacho 22/06/1994
    • 22 - Auxiliar (Migração)
      • 22.1 - Despacho 30/06/1994