Processo - 2205/1992
Projeto de Lei - 168/1992

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Auxiliar (Migração)
    • 2.1 - Despacho 23/09/1992
  • 3 - Auxiliar (Migração)
    • 3.1 - Despacho 29/09/1992
  • 4 - Auxiliar (Migração)
    • 4.1 - Despacho 10/11/1992
  • 5 - Auxiliar (Migração)
    • 5.1 - Despacho 19/11/1992
  • 6 - Auxiliar (Migração)
    • 6.1 - Despacho 24/11/1992
  • 7 - Auxiliar (Migração)
    • 7.1 - Despacho 10/02/1993
  • 8 - Auxiliar (Migração)
    • 8.1 - Despacho 30/06/1993
  • 9 - Auxiliar (Migração)
    • 9.1 - Despacho 09/07/1993
  • 10 - Auxiliar (Migração)
    • 10.1 - Despacho 17/08/1993
  • 11 - Auxiliar (Migração)
    • 11.1 - Despacho 04/11/1993
  • 12 - Auxiliar (Migração)
    • 12.1 - Despacho 13/12/1993

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 168/1992 21/10/1992
    • 1 - Identificação
    • 2 - Auxiliar (Migração)
      • 2.1 - Despacho 23/09/1992
    • 3 - Auxiliar (Migração)
      • 3.1 - Despacho 29/09/1992
    • 4 - Auxiliar (Migração)
      • 4.1 - Despacho 10/11/1992
    • 5 - Auxiliar (Migração)
      • 5.1 - Despacho 19/11/1992
    • 6 - Auxiliar (Migração)
      • 6.1 - Despacho 24/11/1992
    • 7 - Auxiliar (Migração)
      • 7.1 - Despacho 10/02/1993
    • 8 - Auxiliar (Migração)
      • 8.1 - Despacho 30/06/1993
    • 9 - Auxiliar (Migração)
      • 9.1 - Despacho 09/07/1993
    • 10 - Auxiliar (Migração)
      • 10.1 - Despacho 17/08/1993
    • 11 - Auxiliar (Migração)
      • 11.1 - Despacho 04/11/1993
    • 12 - Auxiliar (Migração)
      • 12.1 - Despacho 13/12/1993