Processo - 4054/1995
Projeto de Lei - 240/1995

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 26/12/1995
  • 2 - Auxiliar (Migração)
    • 2.1 - Despacho 26/12/1995
  • 3 - Auxiliar (Migração)
    • 3.1 - Despacho 26/12/1995
  • 4 - Auxiliar (Migração)
    • 4.1 - Despacho 27/12/1995
  • 5 - Auxiliar (Migração)
    • 5.1 - Despacho 28/12/1995
  • 6 - Auxiliar (Migração)
    • 6.1 - Despacho 05/01/1996
  • 7 - Auxiliar (Migração)
    • 7.1 - Despacho 17/01/1996
  • 8 - Auxiliar (Migração)
    • 8.1 - Despacho 05/02/1996
  • 9 - Auxiliar (Migração)
    • 9.1 - Despacho 05/02/1996
  • 10 - Auxiliar (Migração)
    • 10.1 - Despacho 07/02/1996
  • 11 - Auxiliar (Migração)
    • 11.1 - Despacho 28/02/1996
  • 12 - Auxiliar (Migração)
    • 12.1 - Despacho 04/03/1996

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 240/1995 26/12/1995
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 26/12/1995
    • 2 - Auxiliar (Migração)
      • 2.1 - Despacho 26/12/1995
    • 3 - Auxiliar (Migração)
      • 3.1 - Despacho 26/12/1995
    • 4 - Auxiliar (Migração)
      • 4.1 - Despacho 27/12/1995
    • 5 - Auxiliar (Migração)
      • 5.1 - Despacho 28/12/1995
    • 6 - Auxiliar (Migração)
      • 6.1 - Despacho 05/01/1996
    • 7 - Auxiliar (Migração)
      • 7.1 - Despacho 17/01/1996
    • 8 - Auxiliar (Migração)
      • 8.1 - Despacho 05/02/1996
    • 9 - Auxiliar (Migração)
      • 9.1 - Despacho 05/02/1996
    • 10 - Auxiliar (Migração)
      • 10.1 - Despacho 07/02/1996
    • 11 - Auxiliar (Migração)
      • 11.1 - Despacho 28/02/1996
    • 12 - Auxiliar (Migração)
      • 12.1 - Despacho 04/03/1996