Processo - 490/1996
Projeto de Decreto Legislativo - 1/1996

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 07/03/1996
  • 2 - Auxiliar (Migração)
    • 2.1 - Despacho 07/03/1996
  • 3 - Auxiliar (Migração)
    • 3.1 - Despacho 08/03/1996
  • 4 - Auxiliar (Migração)
    • 4.1 - Despacho 12/03/1996
  • 5 - Auxiliar (Migração)
    • 5.1 - Despacho 12/03/1996
  • 6 - Auxiliar (Migração)
    • 6.1 - Despacho 07/10/1996
  • 7 - Auxiliar (Migração)
    • 7.1 - Despacho 12/11/1996
  • 8 - Auxiliar (Migração)
    • 8.1 - Despacho 13/12/1996
  • 9 - Auxiliar (Migração)
    • 9.1 - Despacho 16/12/1996
  • 10 - Auxiliar (Migração)
    • 10.1 - Despacho 02/01/1997
  • 11 - Auxiliar (Migração)
    • 11.1 - Despacho 14/01/1997

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Decreto Legislativo - 1/1996 07/03/1996
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 07/03/1996
    • 2 - Auxiliar (Migração)
      • 2.1 - Despacho 07/03/1996
    • 3 - Auxiliar (Migração)
      • 3.1 - Despacho 08/03/1996
    • 4 - Auxiliar (Migração)
      • 4.1 - Despacho 12/03/1996
    • 5 - Auxiliar (Migração)
      • 5.1 - Despacho 12/03/1996
    • 6 - Auxiliar (Migração)
      • 6.1 - Despacho 07/10/1996
    • 7 - Auxiliar (Migração)
      • 7.1 - Despacho 12/11/1996
    • 8 - Auxiliar (Migração)
      • 8.1 - Despacho 13/12/1996
    • 9 - Auxiliar (Migração)
      • 9.1 - Despacho 16/12/1996
    • 10 - Auxiliar (Migração)
      • 10.1 - Despacho 02/01/1997
    • 11 - Auxiliar (Migração)
      • 11.1 - Despacho 14/01/1997