Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano: 1990 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 6/1990
ALTERANDO O & 6. DO ART.3. DA LEI ORGANICA
Processo N°: 2129/1990 Protocolo N°: Data: 25/10/1990 00:00:00 Situação: .
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Pedro Luiz Corrêa, PEDRO LUIZ CORREA, Pedro Luiz Corrêa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/1990
PROIBE O REPASSE DO ORCAMENTO FISCAL
Processo N°: 1095/1990 Protocolo N°: Data: 22/05/1990 00:00:00 Situação: .
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Otaviano Rodrigues de Carvalho, OTAVIANO RODRIGUES DE CARVALHO VEREADOR, Otaviano Rodrigues de Carvalho
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/1990
INCLUI DISPOSITIVO VEDANDO AS INSTITUICOES UTILIZACAO DE RECURSOS DO ORCAMENTOFISCAL.
Processo N°: 972/1990 Protocolo N°: Data: 03/05/1990 00:00:00 Situação: .
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Stan Stein, STAN STEIN, Stan Stein
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