Ideia Legislativa

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DEFESA DE ÁREAS AMBIENTAIS E ANIMAIS EM EXTINÇÃO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA


IDEIA LEGISLATIVA

Eu Eraylton Moreschi Junior, ex. conselheiro do Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA, CPF 353.915.709-30, morador na Rua Bráulio Macedo, 100, Ilha do Boi em Vitória - ES, e-mail juntos@terra.com.br, infrafirmado, vem através deste, encaminhar a Vossas Excelências, Vereadores da a Câmara Municipal de Vitória propostas de IDEIA LEGISLATIVA com objetivo de revisão na Lei LEI Nº 9.271 Aprova o Plano Diretor Urbano do Município de Vitoria e dá outras providências.


Das zonas de proteção ambiental; alteração da caracterização/classificação das áreas hoje definidas com ZPA3, ZI ou não caracterizada como zona de proteção ambiental.


1. Parte final da praia de Camburi, da margem esquerda do canal de Camburi entre a linha de maré e a linha de divisa com a empresa VALE até o píer II de minério. Hoje classificada como ZPA III retornar para a classificação ZPAII, classificação anterior e deliberada no COMDEMA pela manutenção com registrado na Resolução nº 009/2017 - LV - ZPA 2 , na faixa de manguezal, na faixa de areia, do córrego de Camburi até o final do porto de Tubarão, abrangendo trecho fora da área industrial..

FUNDAMENTOS:- Esta área de praia na ponta norte da praia de Camburi é diferenciada das demais áreas da praia de Camburi por apresentar afloramentos rochosos, vegetação diversa é um ecossistema diferenciado das demais praias abertas da orla.

2. Está área do Parque Botânico da VALE, classificada como ZPA3 e a na a nossa proposição de reclassificação é:

Parque botânico da VALE seja enquadrado em ZPA – 2
II. Zona de Proteção Ambiental 2 (ZPA 2) – são áreas destinadas à proteção dos recursos naturais através da preservação e restauração de suas funções ambientais estratégicas para a estabilidade do solo, para a conexão de ecossistemas, para drenagem, para a conservação dos recursos hídricos e
proteção de sítios arqueológicos, históricos e culturais, podendo serem utilizadas para atividades sustentáveis de recreação, turismo, pesquisa científica, monitoramento, educação ambiental e patrimonial, restauração ambiental e produção comunitária de alimentos, desde que mantidas desobstruídas e liberadas de quaisquer edificações que não sejam para atender às suas finalidades.


Lagoa 10 no interior do parque Botânico onde estão os jacarés de papo amarelo, animais em extinção, seja enquadrada em ZPA – 1
I. Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1) – áreas destinadas à preservação de ecossistemas naturais relevantes através de Unidades de Conservação de
Proteção Integral, tendo como objetivo resguardar a diversidade genética de fauna, flora e seus habitats, bem como a proteção dos recursos hídricos e de sítios arqueológicos, históricos e culturais, proporcionando espaços naturais, delimitados por planos de manejo, para fins de incremento à convivência harmônica com a natureza através da pesquisa, da educação ambiental e patrimonial, do turismo e do lazer, respeitando-se os objetivos de conservação legalmente instituídos. COORDENADAS UTM SIRGAS2000 – IBGE LAGOA 10 – X 369741,20 Y- 7759607,15

3. Lagoa 10 no interior da ZONA INDUSTRIAL onde estão os jacarés de papo amarelo, animais em extinção, seja enquadrada em ZPA – 1 - COORDENADAS UTM SIRGAS2000 – IBGE
LAGOA 7 – X 369270,81 Y- 7760149,65;

4. Seção IX DA ZONA INDUSTRIAL

Art. 35. A Zona Industrial (ZI) é caracterizada por área onde se localizam atividades industriais e portuárias, bem como correlatas a elas, submetidas a métodos adequados de controle ambiental, podendo dispor, em seu interior, de corpos d’água, áreas de vegetação natural ou plantada, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo, com adoção de índices de controles urbanísticos diferenciados.

A caracterização da Zona Industrial como registra no texto do seu Art. 35 “podendo dispor, em seu interior, de corpos d’água, áreas de vegetação natural ou plantada, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo, com adoção de índices de controles urbanísticos diferenciados.” Se sobre pões ás características das zonas de proteção ambiental, logo estas áreas deverão ter uma gestão participativa do CMPDU e do COMDEMA de forma a garantir no mínimo respeito ás especificações de proteção das ZPA I, II e III , função disto propomos emenda incluindo o seguinte texto na lei 9.271/2018:-

Na Zona industrial situada na área do Complexo Industrial Portuário da Ponta do Tubarão, em virtude desta área ter uso industrial consolidado, onde se localizam atividades industriais, portuárias, bem como correlatas a elas, sendo submetida a métodos adequados de controle ambiental, e que mesmo dispondo em seu interior, de corpos d´água, áreas de vegetação natural ou plantada, deverão respeitar quaisquer restrições legais ao uso do solo, com adoção de índices de controles urbanísticos diferenciados, as regras estabelecidas nas legislações ambientais federal, estadual e municipal, além das condicionantes prescritas nas licenças ambientais emitidas pelo IEMA, autorizações de supressão vegetal emitidas pelo IDAF e as prescrições contidas no Alvará de Localização e Funcionamento, sendo neste sentido desnecessário o enquadramento destas áreas como ZPA dentro da futura Zona Industrial, porem se faz obrigatório, para a preservação destas áreas, antes de qualquer intervenção nestas áreas, prévia consulta ao CMPDU e ao COMDEMA.

ZOE 1 - Zona Aeroportuárias - Coordenada UTM 367056X e 7758983Y; Geo-referenciadas Longitudinal -40º 16’ 263” e Transversal -20º 15’ 44,20”

Art. 37. São definidas como Zona de Ocupação Especifica as seguintes áreas: I. Zona de Ocupação Especifica 1 (ZOE 1 - Zona Aeroportuárias) caracterizada pelo sitio do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, para o qual são adotados índices de controle urbanístico específicos e compatíveis com o Plano Diretor Aeroportuário sendo prevista a ocupação de sua área operacional e 5 (cinco) áreas comerciais.

Proposta de EMENDA

De que o que o terreno de 81.560 metros quadrados situado na ZOE 1 - Zona Aeroportuárias, área que está localizada entre a Reserva Ecológica de Restinga de Camburi (uma unidade de conservação ambiental) e a mata paludosa, caracterizada pela alta concentração de água no solo seja classificada como APP. (área paralela a Rodovia norte-sul e ao lado da estação de tratamento de esgotos do Jardim Camburi). Coordenada UTM 367056X e 7758983Y; Geo-referenciadas Longitudinal -40º 16’ 263” e Transversal -20º 15’ 44,20”

Justificativas:

- O doutor em Ecologia e Recursos Naturais Vinícius Rocha Leite explica que esta área funciona como uma espécie de corredor ecológico para espécies de animais que trafegam entre a Reserva Ecológica de Restinga de Camburi (uma unidade de conservação ambiental) e a mata paludosa. “Os animais perderiam parte de seu habitat. Mas isso também afetaria a qualidade de vida das pessoas. Áreas verdes são essenciais, ainda mais quando temos esse problema do pó de minério. Elas são uma barreira”.

- A professora de Biologia da Ufes Luciana Thomaz acrescenta ainda a importância das árvores para a redução do calor, o conforto visual e a quebra do vento da praia. “É certo que na área há muita vegetação invasora, inclusive com árvores que foram plantadas. No entanto, é preciso que se faça um estudo, pois é possível que ainda exista restinga e ela deve ser preservada”, diz.

- Este assunto não passou pelo COMDEMA; Zona de Ocupação Especifica 1 (ZOE 1 - Zona Aeroportuárias) caracterizada pelo sitio do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles,

• CONSIDERANDO o significativo impacto ambiental a ser promovido com a supressão desta área para fins imobiliários;

• CONSIDERANDO que a áreas verdes ali existem tem a função redutora dos odores gerados na ETE da CESAN localizada ao seu lado;

• CONSIDERANDO o impacto que será criado nos serviços públicos do bairro de Jardim Camburi, que hoje são deficientes, com a inclusão de mais 5.000 moradores no bairro;

• CONSIDERANDO o impacto na mobilidade do município de Vitória, que hoje é critica, com mais 2.000 veículos;

• CONSIDERANDO a insatisfação generalizada do morador de Vitória na deliberação sobre o tema no encontro da Cidade;

• Arborização urbana reduz casos de câncer de pulmão em idosos - Jornal da USP - 29/11/2017

Documento complementar que deverá ser consultado pelos senhores vereadores


RELATÓRIO TÉCNICO CIENTÍFICO SOBRE CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO PLANO DIRETOR URBANO DE VITÓRIA
POR:
ROBERTO JOSÉ HEZER MOREIRA VERVLOET
Dr. Geografia Física
Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos – COGEST/IEMA
PABLO MERLO PRATA
Msc. Engenharia Ambiental
Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos – COGEST/IEMA

Ideia proposta por: ERAYLTON MORESCHI JUNIOR - - /ES

Data limite para receber 3000 apoios: 19/04/2019