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Data: 09/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2013
Situação: Revogada