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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2016
Situação: Revogada
Data: 19/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2016
Situação: Em Vigor