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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/2015
Situação: Declarada Inconstitucional