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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional