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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 02/06/2016
Situação: Revogada
Data: 19/05/2016
Situação: Revogada
Data: 19/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2016
Situação: Em Vigor