Data:
07/06/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/05/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
29/08/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/08/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
23/03/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/01/2018
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/10/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/10/2017
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Em Vigor
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Data:
06/06/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/07/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/05/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
22/02/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/03/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/03/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/03/2017
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Em Vigor
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Data:
21/02/2017
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/02/2017
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Data:
21/02/2017
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Data:
25/09/2017
Situação:
Em Vigor
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