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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2016
Situação: Em Vigor