Localizado 6 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2017
Situação: Em Vigor