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Data: 16/12/1981
Situação: Revogada
Data: 25/09/1981
Situação: Revogada
Data: 25/09/1981
Situação: Revogada
Data: 28/07/1981
Situação: Revogada
Data: 13/07/1981
Situação: Revogada
Data: 20/03/1981
Situação: Revogada
Data: 21/01/1981
Situação: Revogada