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Data: 05/12/1986
Situação: Revogada
Data: 09/11/1986
Situação: Revogada
Data: 08/07/1986
Situação: Revogada
Data: 06/06/1986
Situação: Revogada
Data: 03/06/1986
Situação: Revogada
Data: 28/04/1986
Situação: Revogada
Data: 02/04/1986
Situação: Revogada
Data: 14/02/1986
Situação: Revogada