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Data: 22/12/1988
Situação: Revogada
Data: 11/11/1988
Situação: Revogada
Data: 26/10/1988
Situação: Revogada
Data: 13/06/1988
Situação: Revogada
Data: 27/05/1988
Situação: Revogada
Data: 11/02/1988
Situação: Revogada
Data: 06/01/1988
Situação: Revogada