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Data: 28/12/1989
Situação: Revogada
Data: 05/10/1989
Situação: Revogada
Data: 23/06/1989
Situação: Revogada
Data: 19/06/1989
Situação: Revogada
Data: 29/05/1989
Situação: Revogada
Data: 12/05/1989
Situação: Revogada
Data: 12/05/1989
Situação: Revogada
Data: 12/05/1989
Situação: Revogada
Data: 24/01/1989
Situação: Revogada