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Data: 28/12/1990
Situação: Revogada
Data: 22/12/1990
Situação: Revogada
Data: 20/12/1990
Situação: Revogada
Data: 15/10/1990
Situação: Revogada
Data: 06/09/1990
Situação: Revogada
Data: 05/09/1990
Situação: Revogada
Data: 05/03/1990
Situação: Revogada
Data: 16/01/1990
Situação: Revogada