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Data: 30/12/1992
Situação: Revogada
Data: 03/08/1992
Situação: Revogada
Data: 26/06/1992
Situação: Revogada
Data: 05/06/1992
Situação: Revogada
Data: 15/04/1992
Situação: Revogada
Data: 03/04/1992
Situação: Revogada
Data: 01/04/1992
Situação: Revogada
Data: 14/02/1992
Situação: Revogada
Data: 13/02/1992
Situação: Revogada
Data: 06/02/1992
Situação: Revogada
Data: 06/02/1992
Situação: Revogada
Data: 06/02/1992
Situação: Revogada
Data: 31/01/1992
Situação: Revogada
Data: 31/01/1992
Situação: Revogada
Data: 03/02/1992
Situação: Revogada
Data: 24/01/1992
Situação: Revogada
Data: 24/01/1992
Situação: Revogada
Data: 21/01/1992
Situação: Revogada