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Data: 16/12/1993
Situação: Revogada
Data: 16/12/1993
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Data: 16/12/1993
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Data: 07/12/1993
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Data: 25/11/1993
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Data: 21/10/1993
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Data: 11/10/1993
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Data: 11/08/1993
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Data: 03/08/1993
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Data: 03/08/1993
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Data: 29/07/1993
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Data: 29/07/1993
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Data: 28/07/1993
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Data: 22/07/1993
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Data: 25/06/1993
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Data: 01/06/1993
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Data: 01/04/1993
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Data: 24/03/1993
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Data: 06/02/1993
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Data: 07/01/1993
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