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Data: 31/12/1996
Situação: Revogada
Data: 25/11/1996
Situação: Revogada
Data: 04/09/1996
Situação: Revogada
Data: 31/10/1996
Situação: Revogada
Data: 26/09/1996
Situação: Revogada
Data: 24/05/1996
Situação: Revogada
Data: 21/05/1996
Situação: Revogada
Data: 13/05/1996
Situação: Revogada
Data: 29/04/1996
Situação: Revogada
Data: 04/04/1996
Situação: Revogada
Data: 04/04/1996
Situação: Revogada
Data: 04/04/1996
Situação: Revogada
Data: 02/01/1996
Situação: Revogada