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Data: 31/12/1997
Situação: Revogada
Data: 29/12/1997
Situação: Revogada
Data: 24/12/1997
Situação: Revogada
Data: 23/12/1997
Situação: Revogada
Data: 23/12/1997
Situação: Revogada
Data: 22/12/1997
Situação: Revogada
Data: 16/12/1997
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Data: 12/12/1997
Situação: Revogada
Data: 05/12/1997
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Data: 12/11/1997
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Data: 07/11/1997
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Data: 14/10/1997
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Data: 10/10/1997
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Data: 08/10/1997
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Data: 08/10/1997
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Data: 08/10/1997
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Data: 08/10/1997
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Data: 08/10/1997
Situação: Revogada
Data: 06/10/1997
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Data: 19/09/1997
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