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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/07/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/09/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/06/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/08/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/08/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 07/08/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 31/07/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/02/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 30/12/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 14/11/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/03/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 17/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/12/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 04/09/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/07/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 18/07/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 27/06/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/06/2013
Situação: Declarada Inconstitucional